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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009477-91.2025.8.16.0182

Recurso: 0009477-91.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): NAIARA FRAMARTINO DUTRA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. INFRAÇÃO ARTIGO 230, V, DO CTB. INFRAÇÃO
QUE CULMINOU EM PROCESSO DE RETENÇÃO DA CNH DO
PERMISSIONÁRIO. INFRAÇÃO MERAMENTE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À
SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
Conheço o recurso interposto pela entidade de trânsito uma vez
que satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.
Embora a infração descrita no art. 230, V, do CTB receba
penalidade de natureza gravíssima, entendo não ser motivo suficiente para ensejar
a suspensão ao direito de dirigir do reclamante, dado que não constitui um risco
aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.
Não se busca desmerecer as imposições do Código de Trânsito
Brasileiro, mas sim resguardar o cerne do procedimento administrativo de
suspensão e cassação do direito de dirigir, eis que visa preservar a segurança,
tranquilidade e educação no trânsito.
Nesse diapasão, seria incoerente atribuir pontuação a infrações
meramente administrativas, configurando-se pena excessiva à infração cometida.
Dessa maneira, informo que esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido
de que tais infrações não podem ser computadas para fins de suspensão ou
cassação do direito de dirigir.
A saber:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
ENQUANTO PPD. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 230, V, DO CTB. NATUREZA
MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR- RI 111124-
41.2019.8.16.0183- 4ª Turma Recursal- Rel.: Juiz Aldemar
Sternadt. D.J: 01/03/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
SOMATÓRIA DE 20 PONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 230 INCISOS V, DO CTB. INFRAÇÃO
MERAMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A
suspensão do direito de dirigir visa a preservar a segurança,
tranquilidade e educação no trânsito. Neste sentido, sua
aplicação em infrações de trânsito que possuem natureza
meramente administrativa, sem afetar a qualidade do trânsito,
se mostra incoerente e desproporcional em relação à infração
cometida. (TJPR- RI 0003121-12.2019.8.16.0014- 4ª Turma
Recursal- Rel.: Camila Henning Salmoria. D.J.: 11/11/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO
QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO
(ART. 230, V, CTB). INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE
ADMINISTRATIVA. CONDUTOR PUNIDO NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO E NÃO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO À
SEGURANÇA DO TRÂNSITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR- RI 0004877-
98.2018.8.16.9000- 4ª Turma Recursal- Rel.: Manuela Tallão
Benke- D.J: 14/03/2019).
Aponto que este também é o entendimento em casos análogos,
quando se trata de retenção de Carteira Nacional de Habilitação ao permissionário
por ocasião do cometimento de infração tipificada no artigo 230 do CTB, veja-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU, A
FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS
IMPROCEDENTES. INFRAÇÃO ARTIGO 230, V, DO CTB.
INFRAÇÃO QUE CULMINOU EM PROCESSO DE RETENÇÃO
DA CNH DE PERMISSIONÁRIO. INFRAÇÃO MERAMENTE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À
SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007206-80.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
02.08.2024) (grifei).
Dessa maneira, conforme se observa no caso sob análise, a parte
autora cometeu uma infração administrativa de nº 278850-T000190672,
incorrendo nos termos do CTB, art. 230, V, por conduzir o veículo registrado que
não esteja devidamente licenciado, ensejando o recolhimento da CNH do
permissionário, exigindo-se o reinício do processo de habilitação, razão pela qual a
sentença de origem deverá ser REFORMADA, reconhecendo-se a procedência do
pedido autoral para nulidade da decisão de recolhimento de sua CNH.
Dispositivo.
Julgo, portanto, pelo PROVIMENTO do recurso, reformando-se a
decisão de origem. Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios.
Custas isentas.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator